Vários motoristas profissionais estão sendo multados em outros estados, especialmente no Rio Grande do Sul e em Santa Catarina, por não constar na carteira nacional de habilitação (CNH) a expressão E.A.R. "Exerce Atividade Remunerada".
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\r\nO E.A.R. é uma exigência antiga, mas pouco conhecida pelos transportadores. A expressão surgiu por meio da Lei 10.350/2001, porém, em razão da falta de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e pela falha de adaptação dos Departamentos Estaduais de Trânsito (DETRANS), não estava sendo aplicada até há pouco tempo.
\r\nPara regularizar a situação e para evitar autuações, os motoristas que ainda não possuem a inscrição "E.A.R." na CNH devem se dirigir ao Centro de Formação de Condutores para solicitar a inclusão da sigla, declarando que exercem atividade remunerada. Vale lembrar que será realizada a avaliação pisicológica, que será marcada a critério do DETRAN, para quem pedir a inscrição do E.A.R.
\r\nA equipe do Setcepar, visto que o procedimento de inscrição é demorado e que diversas autuações estão ocorrendo, informa que os motoristas devem providenciar imediatamente essa alteração, ainda que estejam com a CNH em vigor.
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